LEGISLAÇÃO

Conheça a legislação que oficializa e regulamenta a profissão de Guardador de Automóvel e do Singaerj

LEI FEDERAL
6.242 DE 1975

Reconhece e oficializa a profissão de Guardador de Automóveis em todo o território nacional, dando legalidade e caráter oficial à atividade

DECRETO PRESIDENCIAL
79.797 DE 1977

Regulamenta o papel das instituições na administração dos estacionamentos públicos e estabelece regras para ingressar na profissão

LEI MUNICIPAL
88 DE 1979

Reconhece o Singaerj como a instituição oficial para firmar convêncios e contratos com o município do Rio de Janeiro

*Necessário buscar por ano e número.